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Bruna Degani
Artigo ·
há 4 anos
Como transformar a sua Empresa Limitada (LTDA) numa Sociedade Anônima (S.A)?
Inicialmente, cumpre destacar que, a legislação brasileira permite a criação de Empresas em diversos formatos (MEI - Micro Empresário Individual, EPP - Empresa de Pequeno Porte, LTDA - Limitada, S.A...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-58.2010.404.7208 SC XXXXX-58.2010.404.7208
ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. ATIIVIDADE DE ADMINISTRADOR DE EMPRESA DE COMÉRCIO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE. É incompatível a atividade de despachante aduneiro com a atividade de sócio-ad...
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